Lei que limita aumento do IPTU de Teresina a 25% ao ano é sancionada; veja as novas regras
31/03/2026
(Foto: Reprodução) IPTU 2026: prefeito Silvio Mendes explica como fica a cobrança do imposto
O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou na segunda-feira (30) a Lei Complementar nº 6.333, que limita o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na capital.
A nova regra estabelece um teto de reajuste anual e define como será aplicada a nova Planta de Valores Genéricos (PVG) a partir de 2026.
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Trava no aumento anual
A principal mudança é a criação de um teto para o reajuste do imposto. Até 2035, o valor do IPTU não poderá aumentar mais de 25% em relação ao ano anterior.
Se o cálculo do imposto indicar um reajuste menor que esse percentual, o aumento será aplicado normalmente. Já se o valor ultrapassar 25%, a cobrança ficará limitada a esse teto.
A regra não vale para imóveis novos, incluídos pela primeira vez no cadastro da prefeitura, nem para casos de desmembramento ou unificação de lotes.
Aplicação gradual dos valores
A lei prevê que a nova PVG, usada para definir o valor dos imóveis, será aplicada de forma gradual.
Para os terrenos, a cobrança seguirá o seguinte cronograma:
2026: 50% do valor;
2027: 60%;
2028: 70%;
A partir de 2029: 80%.
No caso das construções, o percentual será de 70% a partir de 2026. Entre 2027 e 2029, a base de cálculo será reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Isenção para imóveis de até R$ 130 mil
A lei altera o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT) e mantém a isenção do IPTU para famílias de baixa renda.
Pela nova regra, ficam isentos os imóveis avaliados em até R$ 130 mil, desde que o proprietário more no local e não tenha outro imóvel na cidade. Esse valor será atualizado anualmente pela inflação oficial, medida pelo IPCA-E.
Devolução de valores pagos
A prefeitura informou que poderá restituir ou compensar valores pagos a mais em 2026, antes da aplicação das novas regras. Os procedimentos ainda serão definidos pelo Poder Executivo Municipal.
A lei entrou em vigor em 30 de março de 2026, data da publicação.
Rio Poti em Teresina com vista da Ponte da Frei Serafim e da Zona Leste da capital
Reprodução/TV Clube
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