Juíza diz que não há 'impedimento legal' para outras delegacias do PI investigarem menores e que fechar unidade é 'afronta ao ECA'
16/08/2025
(Foto: Reprodução) Extinção da Delegacia do Menor: Chico Lucas, da SSP, critica MP e a justiça e anuncia fim
Após anúncio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Piauí de fechar a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM) a juíza Elfrida Belleza afirmou que "não há impedimento legal para que outras delegacias realizem investigações envolvendo crianças e adolescentes" e "haverá grande prejuízo à proteção dos direitos de crianças e adolescentes com o fechamento".
A juíza Elfrida Costa Belleza Silva, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí, falou ao g1 neste sábado (16) sobre o fechamento da delegacia especializada.
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"A justificativa apresentada pelo Secretário de Segurança não procede, pois não há impedimento legal para que outras delegacias realizem investigações envolvendo crianças e adolescentes. De todo modo, a especialização da DSPM garante um atendimento mais qualificado, humanizado e adequado à condição peculiar de desenvolvimento desses sujeitos de direitos", afirmou.
A declaração da juíza se refere ao anúncio de sexta-feira (15) do secretário de segurança pública Chico Lucas de fechar a DSPM que investiga casos de menores infratores. Segundo o secretário, a decisão foi tomada por causa da "interferência do Ministério Público, no caso da promotoria da infância e da juventude, e Justiça em exigir que o Draco e nem o DHPP façam investigações quando tem menor envolvido".
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O delegado-geral Luccy Keiko explicou também que além do aumento expressivo de adolescentes em atividades ilícitas no Piauí, a Polícia Civil considera que há resistência da Promotoria da Infância e Juventude e Justiça em investigações de adolescentes infratores. O delegado destacou que decisões da Justiça podem prejudicar a segurança dos próprios menores.
"Esses crimes envolvendo adolescentes evoluíram muito rápido e somente uma delegacia não dá conta. O Draco sabe tudo sobre facções criminosas, então eles que devem investigar casos de menores ligados à essas organizações. O mesmo com o DHPP em casos de homicídios, Denarc em casos de adolescentes envolvidos no tráfico de drogas e DRFV em casos de furto e roubo de veículos", iniciou Luccy Keiko.
Segundo a juíza Elfrida, a medida de extinguir a DSPM, que é uma unidade especializada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "representa um retrocesso e afronta direta ao que determina o ECA, trazendo sérios riscos à efetividade da proteção da infância e da juventude".
"A Delegacia de Proteção vem acompanhando todos os boletins de ocorrência junto com as demais delegacias, de modo que não há sobreposição ou obstáculo às investigações. Portanto, a medida de extinguir a DSPM traz sérios riscos à efetividade da proteção da infância e da juventude", destacou a juíza Elfrida ao g1.
A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), através da juíza publicou uma nota explicando as declarações da SSP-PI, confira:
Nota Amapi
A respeito das declarações divulgadas pela Secretaria de Segurança do Estado do Piauí em coletiva de imprensa, no sentido de que a 2ª Vara da Infância e Juventude (2ª VIJ) não julga processos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não imprime celeridade na tramitação dos feitos, esta unidade judicial vem, com o devido respeito, esclarecer:
Celeridade e produtividade processual – No primeiro semestre de 2025, a 2ª VIJ ampliou em 70% o número de sentenças proferidas em processos de apuração de atos infracionais em comparação com o mesmo período de 2024, saltando de 316 sentenças para 536 sentenças.
Tempo médio de tramitação – Atualmente, a Vara ocupa a 8ª posição entre as 140 unidades judiciárias do TJPI em menor tempo médio de tramitação, com 289 dias, resultado inferior à média estadual.
Recordes históricos – Em junho e julho de 2025 foram sentenciados, respectivamente, 175 e 122 processos, representando os maiores números de julgamentos já registrados na história desta unidade.
Panorama processual – Estão em tramitação 1.242 processos, sendo 660 de 2025, 441 de 2024, 129 de 2023, 10 de 2022 e 2 de 2021, evidenciando atuação permanente na resolução de processos recentes e antigos.
Gravidade dos atos infracionais – Até julho de 2025, os cinco atos mais frequentes apurados nesta Vara foram: roubo, receptação, tráfico de drogas, estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo, todos de elevada gravidade social e que demandam resposta jurisdicional célere e qualificada
Avaliação institucional – No Painel de Avaliação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPI, a 2ª VIJ ostenta o Selo Opala e ocupa a 29ª colocação no ranking estadual de produtividade, com índice superior a 95% no IPJ (Índice de Produtividade Judiciária).
Dessa forma, é inexato e injusto afirmar que esta unidade não observa o Estatuto da Criança e do Adolescente ou que não garante celeridade processual. A atuação da 2ª VIJ é pautada pelo cumprimento estrito do ECA, da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assegurando o devido processo legal, a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal
A 2ª Vara da Infância e Juventude reafirma seu compromisso com a aplicação efetiva do ECA, em sintonia com os padrões de qualidade estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com acompanhamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí.
Dra. Elfrida Costa Belleza Silva
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude
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Ascom TJPI
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