Governo do Piauí define regras para aplicação de emendas parlamentares à Uespi após suspensão de repasses
04/04/2025
(Foto: Reprodução) As orientações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta (3). Na terça (1º), o STF suspendeu a destinação de emendas às instituições de ensino e suas fundações de apoio no Piauí e outros sete estados. Palácio do Karnak, sede do Governo do Piauí, em Teresina
Ilanna Serena/g1
O Governo do Piauí estabeleceu orientações para a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às instituições estaduais de ensino superior e suas fundações de apoio. A determinação foi publicada na edição suplementar de quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE).
As regras definidas pela gestão estadual foram organizadas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (1º), de suspender os repasses das emendas para instituições como a Uespi e suas fundações.
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💰 O que são emendas parlamentares? São recursos enviados por deputados e senadores às bases eleitorais nos estados e municípios. No caso das "emendas Pix", destacadas na decisão do STF, são indicações de cota anual e chegam à ponta sem assinatura ou destino definido.
Segundo o decreto do governo, as instituições e fundações devem disponibilizar, em seus sites ou portais de transparência, uma aba para consulta pública das emendas recebidas que contenha, dentre outras, as seguintes informações:
Nome da instituição e/ou fundação de apoio;
Número do CNPJ e endereço;
Lista atualizada dos instrumentos beneficiados pelas emendas;
Descrição dos objetos ou projetos financiados;
Cronograma de execução das emendas;
Links para visualização do teor dos documentos;
Opção para baixar os dados e documentos.
Além disso, o governo determinou uma atualização periódica bimestral, em formato de relatórios, sobre a execução das emendas e o detalhamento dos recursos utilizados, do andamento dos projetos e da aplicação dos valores.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por orientar as instituições e fundações quanto às regras do decreto e monitorar o cumprimento delas, realizando auditorias e inspeções quando necessário.
Em caso de descumprimento, o decreto prevê sanções administrativas como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
Suspensão de repasses
STF suspende repasses de emendas parlamentares para a Uespi
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou, na terça, a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para a Uespi e suas fundações de apoio.
Em nota, a universidade declarou que seus projetos em tramitação estão dentro das regras exigidas pelos órgãos fiscalizadores e de transparência (confira a nota ao fim da reportagem).
Segundo o ministro, a suspensão é necessária porque o Piauí não havia cumprido a determinação do STF de publicar regras para tornar mais transparente a destinação das emendas.
Além do Piauí, instituições de ensino superior e suas fundações de apoio em outros sete estados também foram afetadas pela decisão.
Agora, os estados e municípios beneficiários terão o prazo de 90 dias para explicar onde aplicaram os recursos das "emendas Pix".
Confira a nota da Uespi sobre a decisão do STF:
Cabe destacar que o Ministro Flávio Dino, do STF, solicitou na ADPF 854, aos Governos Estaduais a explicação de como controlam as emendas parlamentares federais.
A Uespi reforça o entendimento de que os seus três projetos em tramitação com pagamentos previstos pelos recursos das “emendas Pix” estão dentro das regras exigidas pelos órgãos fiscalizadores e de transparência.
Não se vislumbra na decisão qualquer determinação para que as universidades, notadamente a Universidade Estadual do Piauí, produzisse algum regramento para dar transparência às execuções dos recursos oriundos das emendas especiais.
Como os valores são repassados ao Governo do Estado, e os planos de trabalho dos projetos da Uespi já se encontram devidamente cadastrados na plataforma TRANSFEREGOV, a universidade reforça seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que todas as ações executadas contarão com a devida prestação de contas, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
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